03/12/2021 - DECRETO Nº 25.748/2021
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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DECRETOS MUNICIPAIS
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03/12/2021 - DECRETO Nº 25.751/2021
Prorroga o prazo a que se refere o art. 11 do Decreto Municipal nº 24.291, de 31 de janeiro de 2020, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão do Cadastro Mobiliário "Empresa Fácil", no Município de Mogi Guaçu.
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03/12/2021 - DECRETO Nº 25.752/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal (Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas), de natureza imobiliária.
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05/11/2021 - DECRETO Nº 25.694/2021
Institui calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais para o ano de 2022 e dá outras providências.
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28/10/2021 - DECRETO Nº 25.682/2021
Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 25.387, de 18/06/2021.
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24/09/2021 - DECRETO Nº 25.591/2021
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências
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23/09/2021 - DECRETO Nº 25.583/2021
Dispõe sobre encerramento da intervenção na Diretoria e na Coordenação do Centro de Atendimento à Criança - CAC, e dá outras providências.
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01/09/2021 - DECRETO Nº 25.557/2021
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Mogi Guaçu - COMTUR
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30/08/2021 - DECRETO Nº 25.549/2021
Dispõe sobre substituição de gestor que especifica nomeado pelo Decreto nº 25.031, de 18/02/2021
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20/08/2021 - DECRETO Nº 25.517/2021
Regulamenta o acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos recebidos pelo município de Mogi Guaçu em razão da aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
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