O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Rafael de Almeida Antonio
DECRETO Nº 26.025, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Endereço
Secretaria de Tecnologia - STI
Rua Henrique Coppi, 200 - Terreo - Morro do Ouro
CEP 13840-061 / Mogi Guaçu - SP
Telefone
(19) 3851.7743
E-mail
privacidade@mogiguacu.sp.gov.br
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.