Segundo a Lei Orgânica do Município (5/4/1990), o prefeito representa a cidade nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretores Gerais segundo os princípios da Lei Orgânica. Cabe a ele sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portaria ou outros atos administrativos para sua fiel execução; além de poder vetar projetos de lei total ou parcialmente; prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, salvo os de competência da Câmara; nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista; decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária; enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,dívida pública e operações de crédito além de projetos de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos; aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano; criar administrações regionais ou equivalentes.
Documentos:
Ficha de inscrição para Chamada Pública n° 01/2022 - clique para fazer o download
Prefeito: RODRIGO FALSETTI
Vice-Prefeito: MARCOS LUIZ TUCKUMANTEL
Chefe de Gabinete: RUBEN COIMBRA NOVAES