Secretaria de Saúde inicia repasses da Assistência Financeira Complementar para os profissionais da enfermagem
- Saúde
- 12/09/2023
A Secretaria Municipal de Saúde de Mogi Guaçu vai iniciar neste mês os pagamentos da Assistência Financeira Complementar do Piso Nacional da Enfermagem após o repasse realizado pelo Ministério da Saúde. O pagamento será feito para os profissionais que recebem abaixo do piso, conforme o estabelecido por lei.
Nesta segunda-feira, dia 11 de setembro, a Prefeitura enviou para a Câmara e os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para realizar os pagamentos de assistência financeira aos trabalhadores que têm direito.
Em relação aos servidores municipais, o repasse foi feito diretamente pelo Ministério da Saúde aos Municípios para que as Prefeituras repassem os valores. O valor a ser repassado para cada profissional ficará condicionado ao valor liberado pela União, conforme planilha apurada através do sistema investiSUS.
Os pagamentos da Assistência Financeira Complementar serão feitos em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras.
Compete a União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
“Mogi Guaçu, com esse pagamento, reafirma seu compromisso com os profissionais da enfermagem e com a valorização do trabalho e dedicação deles não só nos momentos mais difíceis da pandemia, como também nas atividades diárias que atendem tão bem à população”, comentou o secretário municipal de Saúde, Luciano Firmino Vieira.
