Refis 2023 com 100% de desconto sobre juros e multas começa no dia 28 de agosto
- Finanças
- 15/08/2023
-
Roseira será cenário de caminhada no dia 27 de julho
18/07/2025 - A Zona Rural da Roseira é conhecida pelas belas paisagens, em Mogi Guaçu. E será cenário de uma caminhada no dia 27 de julho, a ...
-
Guarda Civil Municipal tem novo endereço no Jardim Novo I
18/07/2025 - A Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu mudou de endereço. A Corporação passou a ocupar o prédio que anteriormente abrigava o 26º BPM/I (Batalhão da ...
-
Ciclismo: Equipe de Mogi Guaçu participa dos Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva do Estado
17/07/2025 - A equipe de ciclismo de Mogi Guaçu esteve presente no 67º Jogos Regionais, em Bragança Paulista, nos dias 10, 11 e 12 de julho, e ...
-
SAAMA vai promover doação de mudas em evento no Itaqui e Chácaras Alvorada
17/07/2025 - De 17 a 20 de julho acontece a Festa do Agricultor no Itaqui e Chácaras Alvorada. A programação prevê formação, música, tratorada, missa do agricultor, ...
-
Segurança implanta Botão do Pânico para comerciantes de Mogi Guaçu
16/07/2025 - Nesta quarta-feira, dia 16 de julho, a Secretaria Municipal de Segurança e a Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu (Acimg) lançaram mais um dispositivo ...
-
Mogi Guaçu tem saldo positivo de mais de 2.400 empregos no primeiro quadrimestre de 2025
17/06/2025 - Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho e Emprego, revelam que Mogi Guaçu fechou o primeiro quadrimestre de 2025 ...
-
Mogi Guaçu conquista ouro e prata nos Jeesp e cidade terá representante nos JEBs 2025
17/06/2025 - As ciclistas Eloah Herrera e Agatha Vitória Rosa Souza conquistaram um excelente resultado para o ciclismo de Mogi Guaçu. As atletas sagraram-se campeã e vice-campeã ...
-
Influenza: vacinação em horário especial será realizada somente nesta terça e nesta quarta-feira
17/06/2025 - Na quinta-feira, 19 de junho, será o feriado nacional de Corpus Christi. Portanto, não haverá atendimento ao público na Prefeitura e autarquias no feriado e ...
-
Rodrigo Falsetti assina ordem de serviço para construção de três novos equipamentos de Saúde
16/06/2025 - O prefeito Rodrigo Falsetti assinou nesta segunda-feira, 16 de junho, três ordens de serviço para o início de obras importantes no município: a construção de ...
-
SSM abre chamada pública para comerciantes interessados em participar da edição do Rock no Rio
16/06/2025 - A Prefeitura de Mogi Guaçu, por meio da Secretaria de Serviços Municipais (SSM), está realizando chamamento público para comerciantes eventuais e ambulantes que queiram trabalhar ...

A Prefeitura de Mogi Guaçu inicia a partir do dia 28 de agosto, uma segunda-feira, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 - por meio da Lei Complementar Nº 35/2023, aprovada nesta segunda-feira, dia 14 de agosto, pela Câmara de Vereadores. Neste ano, o programa irá conceder 100% de desconto sobre juros e multas tanto para os pagamentos à vista quanto para os parcelamentos em até 3x. O Refis 2023 se encerrará no dia 15 de dezembro.
O objetivo do programa é promover melhores condições para recuperação fiscal de pessoas física e jurídica que possuem débitos com a Administração Municipal. Os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022 poderão ser negociados. A parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. É importante destacar que todo pagamento não efetuado, após o dia do vencimento, voltará aos valores originais.
Para aderir ao Refis 2023, é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal. A adesão ao programa deverá ser realizada na Central de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, no número 200, no Morro do Ouro.
O secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto Campos Vallim, explicou que Programa de Regularização Fiscal é uma excelente oportunidade que é oferecida aos inadimplentes, para que eles possam ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura. “Com o Refis 2023, temos uma expectativa de arrecadar em torno 70% a mais do que foi arrecadado no ano anterior”, comentou.
Estão contempladas pelo programa as dívidas existentes junto à Fundação Educacional Guaçuana (FEG), a Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro e a PROGUAÇU. O benefício não se aplica a multas de trânsito, multas decorrentes de descumprimentos de ordens judiciais, ISSQN retido e condenações judiciais em ação civil pública por improbidade administrativa.