Adesão ao Refis com desconto de 100% sobre multa e juros começa na segunda-feira, dia 28 de novembro
- Finanças
- 25/11/2022
O contribuinte em débito com o município terá uma chance de quitar os valores com desconto de multa e juros. A partir da próxima segunda-feira, dia 28 de novembro, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Mogi Guaçu, o Refis, já poderá ser feita. O programa beneficia os contribuintes interessados na redução de multa e juros de 100% dos débitos com o município vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Para a redução de 100% de multa e juros, o contribuinte deve procurar a Prefeitura até o dia 22 de dezembro para a quitação da parcela única. O valor da dívida também poderá ser quitado em duas parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela até 22 de dezembro e o da segunda 30 dias após o vencimento da primeira parcela com redução de 30% do total da multa e juros moratórios.
É necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal. A parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para as pessoas jurídicas. A adesão pode ser formalizada no Paço Municipal, na central de atendimento, ou pelo WhatsApp por meio do número (19) 97134.9546 ou pelo site da Prefeitura em www.mogiguacu.sp.gov.br na parte superior Whats Débitos.
A adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal poderá ser feita até o dia 22 de dezembro. Quem optar pelo atendimento presencial deve ficar atento aos horários de atendimento nos dias dos jogos do Brasil. No dia 28, por exemplo, o expediente na Prefeitura será das 8h às 12h.
Vale lembrar que estão inclusos os débitos em atraso devidos à Prefeitura, à Fundação Educacional Guaçuana (Feg), à Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” e à Proguaçu.
