Prefeitura de Mogi Guaçu

  • A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Prefeitura de Mogi Guaçu já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, nos Portais da Transparência Pública Ativa

    A Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência. O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais:

    I – virtual / e-SIC:

    Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.

    • Clique aqui para abrir a solicitação

    II – telefônico / SIC:

    Através do telefone 3851-7009

    De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h00

    III – físico – SIC:

    Através do endereço:

    Serviço de Informações ao Cidadão

    Rua Henrique Coppi, nº 200 – Centro

    De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h00

    IV – correspondência:

    Através do endereço:

    Serviço de Informações ao Cidadão

    Rua Henrique Coppi, nº 200 – Centro

    CEP 13840-904

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    Rua Henrique Coppi, nº 200 - Centro - CEP: 13840-061 / Fone: (19) 3851-7000

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