Prefeitura de Mogi Guaçu

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    Secretaria de Negócios Jurídicos

    A Secretaria

    À Secretaria de Negócios Jurídicos compete prestar assistência jurídica em geral ao Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas, pronunciando-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida, elaborando minutas de atos e contratos, bem como efetuar cobrança judicial de dívida ativa do município e representa-lo em juízo, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.

    Subordina-se os seguintes setores à Secretaria de Negócios Jurídicos: Setor de Execução Fiscal - Setor de Contencioso Trabalhista - Setor de Consultoria Desapropriação - Setor de Documentos e Registros - Setor de Apoio Administrativo. A Secretaria dos Negócios Jurídicos tem as seguintes competências principais: Orientação da política administrativa; Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; Elaborar estudos relativos e legislação municipal de iniciativa ou competência do Prefeito; Representação judicial da Fazenda Municipal ou da administração direta municipal; Representar ativa e passivamente, no foro judicial e extra-judicial, a administração municipal; Defender os interesses do Município em juízo ou fora dele; Orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica; Analisar e emitir pareceres em expedientes que versem sobre direitos reais ou possessórios relativos ao patrimônio imobiliário do Município; Analisar e emitir pareceres em expedientes relacionados à legislação edilícia, urbanística e ambiental.

    Secretário: FÁBIO BUENO FILHO

    Localização / Formas de Contato

    R. Henrique Coppi, 200 - 5º andar - Jardim Morro do Ouro. CEP: 13840-061

    Horário de Atendimento: das 8h00 às 16h00

    Telefone Secretaria de Negócios Jurídicos
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    (19) 3851-7028
    E-mail Secretaria de Negócios Jurídicos
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    snj-contato@mogiguacu.sp.gov.br

    Como Chegar:

    Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu (2019) Todos os direitos reservados

    Rua Henrique Coppi, nº 200 - Centro - CEP: 13840-061 / Fone: (19) 3851-7000

    Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h00

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