Prefeitura de Mogi Guaçu

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    Gabinete do Prefeito

    Segundo a Lei Orgânica do Município (5/4/1990), o prefeito representa a cidade nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretores Gerais segundo os princípios da Lei Orgânica. Cabe a ele sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portaria ou outros atos administrativos para sua fiel execução; além de poder vetar projetos de lei total ou parcialmente; prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, salvo os de competência da Câmara; nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista; decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária; enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,dívida pública e operações de crédito além de projetos de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos; aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano; criar administrações regionais ou equivalentes.

     

    Prefeito: WALTER CAVEANHA

    Vice-Prefeito: DANIEL ROSSI

     

    Chefe de Gabinete: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA

     

    Localização / Formas de Contato

    Rua: Henrique Coppi, 200 - 4º andar - Jardim Morro do Ouro. CEP: 13840-061

    Horário de Atendimento: das 8h00 às 16h00

    Telefone Gabinete do Prefeito
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    (19) 3851-7025
    E-mail Gabinete do Prefeito
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    gabinete@mogiguacu.sp.gov.br

    Como Chegar:

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    Rua Henrique Coppi, nº 200 - Centro - CEP: 13840-061 / Fone: (19) 3851-7000

    Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h00

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