Contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e assessoria técnico-legal para adequação e aprimoramento do ambiente da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que compreende a realização de diagnóstico completo e plano de ações para atender os requisitos legais e tecnológicos da lei nº 13.709/2018, conforme especificações e normas definidas no Anexo I – Termo de Referência.