Contratação de empresa de serviço educacional para formação de agente de trânsito, para 90 (noventa) guardas civis municipais e/ou agentes de trânsito, visando adequar as ações operacionais de fiscalização à legislação vigente, conforme Portarias Nº 94/2017 e 150/2021 – DENATRAN, e, de acordo com as especificações definidas no Anexo I – Termo de Referência

