Prefeitura de Mogi Guaçu

  • Legislações

    • Lei nº 8.666 de 21.06.1993

    • Lei nº 9.648 de 27.05.1998

    • Lei nº 10.520 de 17.07.2002

    • Decreto nº 3.555 de 08.08.2000 (alterado pelo Decreto nº 3.693/2000 e pelo Decreto nº 3.784/2001)

    • Decreto nº 5.450 de 31.05.2005

    • Decreto nº 5.504 de 05.08.2005

    • Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006

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