Chamamento Público objetivando a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar parceria com a Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida – LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) – Proteção Social Especial de Média Complexidade, por período de 12 (doze) meses, mediante formalização de parceria e celebração de Termo de Colaboração.