SECRETARIAS

Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Cabe a SPDU o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes; a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e rural; a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública; elaboração e atualização do Plano Diretor e mediante lei em conformidade com as diretrizes do PD, estabelecerá normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental. Fixando também critérios que assegurem a função social da propriedade imobiliária concernente a: propriedade e moradia para todos, regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda, prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade, criação e regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano natural.
 

Secretário: EDUARDO MANFRIN SCHMIDT

R. Henrique Coppi, 200 - 3º andar - Jardim Morro do Ouro. Cep: 13840-061
(19) 3851-7021
spdu-contato@mogiguacu.sp.gov.br

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